28 de outubro de 2024
A Organização Internacional do Trabalho em Timor-Leste através do projeto ACTION/Portugal publicou o Relatório de Avaliação da Legislação e do Sistema de Proteção Social Timorense. Este Relatório concluiu que Timor-Leste está em condições de ratificar a Convenção nº 102, uma vez que a legislação nacional está em conformidade com os parâmetros da Convenção.
A análise comparativa entre a legislação nacional timorense existente e a Convenção nº 102 sobre segurança social (norma mínima) foi solicitada pelo governo de Timor-Leste e os resultados da análise foram validados pelos constituintes tripartidos num workshop técnico em marco de 2024, contando com a presença dos representantes dos trabalhadores, representantes dos empregadores, dirigentes e técnicos do Ministério da Solidariedade Social e Inclusao (MSSI), do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Inspeção Geral do Trabalho (IGT), da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE). Os representantes validaram as conclusões do relatório preliminar e definiram o caminho a seguir com vista à ratificação da Convenção nº 102.