12 de junho de 2025
As ratificações de Angola marcam um passo importante em direção a uma proteção social mais forte, à garantia dos direitos dos trabalhadores e segurança no local de trabalho.
A República de Angola tornou-se o 50º país a ratificar a Convenção sobre Violência e Assédio n.º 190, o primeiro tratado internacional que visa acabar com a violência e o assédio no trabalho, ao assinar a Convenção em 11 de Junho na 113ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
A ratificação foi uma das muitas que o país fez. A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola, Teresa Rodrigues Dias, entregou os instrumentos ao Director Geral da OIT, Gilbert F. Houngbo.
Angola demonstrou ainda a sua dedicação à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao ratificar a Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho, 1981 (n.º 155) e a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, 2006 (n.º 187), que foram reconhecidas pela Conferência Internacional do Trabalho como convenções fundamentais em 2022, bem como a Convenção sobre Serviços de Saúde no Trabalho, 1985 (n.º 161). Este passo relevante reflecte o compromisso de Angola com os princípios e direitos fundamentais no trabalho a uma escala mais ampla, uma vez que marca a conclusão da ratificação das dez Convenções fundamentais.
É importante ressaltar que Angola também ratificou um novo instrumento de governança – a Convenção sobre Política de Emprego, 1964 (n.º 122), que é vital para promover a justiça social, a estabilidade económica e o desenvolvimento sustentável, colocando o emprego pleno, produtivo e livremente escolhido no centro da formulação de políticas.
Também no centro deste marco está a ratificação da Convenção de Segurança Social (Normas Mínimas) de 1952 (n.º 102). Com este passo, Angola torna-se o 68º país a ratificar a Convenção – levando a OIT a apenas duas ratificações da meta de 70 até 2026, estabelecida pela Conferência Internacional do Trabalho como parte da Campanha Global de Ratificação da Convenção n.º 102. Este processo foi activamente apoiado pelo “Expansão da Segurança Social para Apoiar a Formalização da Economia Angolana” (ESSAFE Angola), um projecto implementado pela OIT e financiado pela União Europeia.
O compromisso de Angola em promover o trabalho decente e proteger os direitos dos trabalhadores em vários sectores também é testemunhado pela ratificação da Convenção sobre Trabalhadores Domésticos, 2011 (n.º 189).
A Convenção n.º 102 serve como referência global para a construção de sistemas de protecção social abrangentes, baseados em direitos e sustentáveis.
A Convenção n.º 122 incentiva estratégias nacionais que promovam o emprego pleno, produtivo e livremente escolhido, em consulta com os parceiros sociais.
A Convenção n.º 155 fornece a estrutura para as políticas e medidas preventivas nacionais dos Serviços de Saúde Ocupacional (SST).
A Convenção n.º 161 promove serviços baseados no local de trabalho para monitorar e proteger a saúde dos trabalhadores.
A Convenção n.º 187 apoia o desenvolvimento de estratégias nacionais de SST coerentes e sustentáveis.
A Convenção n.º 189 reflecte o princípio da igualdade de tratamento para os trabalhadores domésticos, garantindo que eles recebam os mesmos direitos fundamentais, condições de trabalho decentes e protecção social que todos os outros trabalhadores.
Até à data, Angola ratificou 42 Convenções, 27 das quais estão em vigor (incluindo todas as 10 fundamentais). Para obter mais informações, consulte NORMLEX.